Considerando a existência de lotes/terrenos baldios em vários bairros da cidade, o que causa inúmeros transtornos a saúde da população, fomentando a procriação de insetos e caramujos; Considerando a necessidade do município de Exercer seu Poder de Polícia, fiscalizando cada situação, aplicando as medidas cabíveis ao responsável.                  Considerando que a administração pública municipal de Araputanga, em consonância com o princípio da legalidade, utiliza-se de instrumentos normativos previamente existentes e aprovados em conformidade com o ordenamento jurídico: Lei Municipal nº 153/92 – Código de Postura (alterado pela Lei Municipal nº 1.254/2017); Lei Municipal nº 1.129/2014 – Código Municipal de Limpeza Urbana.  Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.104/2014 que diz: Art. 1º - Todos os terrenos baldios deverão ser convenientemente conservados pelos senhores proprietários no que diz respeito à limpeza dos mesmos através do uso da capinação ou de outros meios adequados. Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança. Art. 3º - Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos: I – A capinagem mecânica e/ou roçagem do mato eventualmente crescido no terreno; II – Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio. O setor de tributação da Prefeitura Municipal de Araputanga declara aos proprietários ou responsáveis de lotes/terrenos baldios, que estiverem em situação irregular conforme exposto acima, para saná-las em prazo não superior a 15 (quinze) dias, cabendo a aplicação de MULTA NO VALOR DE R$ 127,60 (cento e vinte e sete reais e sessenta centavos) para cada lote, além de ressarcimento ao município para custear as despesas. O mesmo orienta a população a procurar a prefeitura para mais esclarecimentos e evitar futuros transtornos.